Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS EMPRESA FIX FÁCIL LTDA - EPP, DO LOTE DE TERRAS
SOB O N2 195-A/195-C/194/A-2-3/195-A/195- C/194/A-2-3/A-1, COM ÁREA DE 2.431,75 M2, EM CUMPRIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NOS AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL N2. MPPR-0008.10.000078-8, FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS E FELINOS (CÃES E GATOS) COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E CONTROLE AMBIENTAL; INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES; PROFBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR ESPAÇOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre esterilização gratuita de Caninos e Felinos (Cães e Gatos) como função de saúde pública e controle ambiental; institui sua prática como método oficial de controle populacional e de Zoonoses; proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos; autoriza o Poder Executivo a disponibilizar espaços de atendimento veterinário no Município de Arapongas — PR e dá outras providencias.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS INSTITUIR O "PROGRAMA INCENTIVO AO ACESSO A EDUCAÇÃO", ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DESTINADO A CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITAR QUE O REQUERIMENTO N° 49 /2017, DE SUA AUTORIA, SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA COM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS REQUERIMENTOS R COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO.

A NOVA FORMA DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA PELA COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR), EM VIGÊNCIA DESDE O ÚLTIMO DIA
01/06/2017;
QUE, DE ACORDO COM A NOVA TARIFA MÍNIMA PARA O CONSUMO DE ÁGUA, A
PARTIR DE AGORA, O MÍNIMO PASSA A SER DE 5M3 (CINCO METROS CÚBICOS) E
NÃO MAIS DE 10M3 (DEZ METRO CÚBICOS), CONFORME PROPOSTA APRESENTADA
PELA COMPANHA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR), APROVADA PELA
AGÊNCIA REGULADORA DO PARANÁ (AGEPAR);
QUE INOBSTANTE A REDUÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PARA 5M3 (OU SEJA,
REDUÇÃO DE 50% NO CONSUMO), O MONTANTE A SER PAGO PELA POPULAÇÃO
PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO SOFREU QUALQUER REDUÇÃO (MUITO P
RUA HARPIA N° 389 - CENTRO - FONE: (43) 3252-0667 - FONE/FAX:
WWW.CMARAPONGAS.PR.GOV.BR - ARAPONGAS - PARA
3 146
A
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
CONTRÁRIO!!!), VISTO TRIRÁFITENEFFLRMRFTT&LBSTI1ORTRÊTWENRIÁ R$3734 (TRINTA E
TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) E, COM A MUDANÇA PERPETRADA
PELA SANEPAR, O VALOR DO CONSUMO MÍNIMO NA CATEGORIA RESIDENCIAL
NORMAL (5M3) SERÁ DE R$32,90 (ÁGUA) E R$59,22 (ÁGUA E ESGOTO);
D) QUE, ASSIM, A PARTIR DE UM SIMPLES CÁLCULO, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE
QUANDO A TAXA MÍNIMA ERA DE 10M3, O VALOR DO METRO CÚBICO (1.000 LITROS)
CORRESPONDIA A 0,33 CENTAVOS E AGORA, COM A MUDANÇA PERPETRADA PELA
SANEPAR, SENDO O MÍNIMO DE 5M3, O VALOR DO METRO CÚBICO A SER PAGO
PELO CIDADÃO/CONSUMIDOR PRATICAMENTE DOBROUL EM MANIFESTA AFRONTA
AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.

REQUERER QUE
• SEJA CONFERIDA A COMENDA TIRADENTES, AO SARGENTO DEVANIR COELHO, PELOS ANOS DE DEDICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA 7A COMPANHIA
INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR - ARAPONGAS, ATUANDO DE FORMA DECISIVA EM
AÇÕES PREVENTIVAS E REATIVAS NO TRÂNSITO, BEM COMO NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO,
DE MODO A GARANTIR O AUXÍLIO ÁGIL E ADEQUADO DURANTE DIVERSAS SITUAÇÕES E
OCORRÊNCIAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.