Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2017)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER DE JULGADO | Parecer | 20/03/2017 | MINISTÉRIO PÚBLICO | 35.pdf |
RECOMENDAÇÃO | Ofício | 20/03/2017 | MINISTÉRIO PÚBLICO | 36.pdf |