Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 14/2017 | Parecer | 10/03/2017 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 19.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer 14/2017 | Parecer | 10/03/2017 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 19.pdf |