Parecer - Parecer 14/2017 de 10/03/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 14/2017
Data
10/03/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
NO MÉRITO, ENTENDO QUE O PROJETO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A
LEGISLAÇÃO VIGENTE. CUMPRE RESSALTAR QUE 'A ALTERAÇÃO AO ARTIGO 19 E REVOGÁÇÃO DO
INCISO V DO ARTIGO 5°, BEM COMO DO ARTIGO 28 DA LEI N° 4.422, DE 04 DE NOVEMBRO DE
2015, MOSTRAM-SE' PLENAMENTE. POSSIVEIT, DE MODO QUE NÃO SE OBSERVA NENHUM
PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO, AO CONTRÁRIO, ADEQUA-SE A REALIDADE DE TO DO INTERESSE
LOCAL, POSSIBILITANDO A AMPLIAÇÃO DA CONCORRÊNCIA.
LEGISLAÇÃO VIGENTE. CUMPRE RESSALTAR QUE 'A ALTERAÇÃO AO ARTIGO 19 E REVOGÁÇÃO DO
INCISO V DO ARTIGO 5°, BEM COMO DO ARTIGO 28 DA LEI N° 4.422, DE 04 DE NOVEMBRO DE
2015, MOSTRAM-SE' PLENAMENTE. POSSIVEIT, DE MODO QUE NÃO SE OBSERVA NENHUM
PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO, AO CONTRÁRIO, ADEQUA-SE A REALIDADE DE TO DO INTERESSE
LOCAL, POSSIBILITANDO A AMPLIAÇÃO DA CONCORRÊNCIA.
Indexação
Texto Integral