Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2022
Número
11
Data de Apresentação
16/03/2022
Número do Protocolo
285
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da permanência de
Animais Estimação soltos sem a presença
de seus donos em vias públicas, parques e praças.
Animais Estimação soltos sem a presença
de seus donos em vias públicas, parques e praças.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada