Projeto de Lei nº 94 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
94
Data de Apresentação
19/12/2022
Número do Protocolo
1732
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 094/22, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal 1.754, de 24 de agosto de 1990 e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa METALURGICA PLUMA LTDA., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal 1.754, de 24 de agosto de 1990 e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa METALURGICA PLUMA LTDA., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada