Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relator Designado | Despacho | 03/08/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_52_2023_-_assinado.pdf |
| Relator Designado | Despacho | 03/08/2023 | Comissão de Finanças | despacho_comissao_financas_projeto_de_lei_no_052_2023.pdf |