Anexadas (Projeto de Lei nº 107 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 107 de 2023 | 27/11/2023 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 134 de 2023 | 04/12/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem de Projeto nº 107 de 2023 | 27/11/2023 |
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 134 de 2023 | 04/12/2023 |