Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 19 de 2024

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 11/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o
BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2024,
Projeto de Lei nº. 10/2024, de 11 de março de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre
contratação de operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., no montante de até R$
10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para fins de investimentos na execução de projetos
diversos, como: I- eficiência energética: conjuntos e usinas fotovoltaicas; II- modernização da
gestão, inovação e desenvolvimento: softwares, máquinas, equipamentos e serviços técnicos
especializados e III- aquisição de bens e serviços: veículos motorizados, equipamentos
eletrônicos, equipamentos de informática, mobílias em geral, visando o atendimento da
demanda por serviços básicos e bens públicos de forma emergencial.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no
art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
VIII - dispor sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito,
bem como a forma e os meios de pagamento;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,
inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos,
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara
Municipal;
Verifica-se que na Mensagem de n° 11/2024 apresenta as devidas
justificações, conforme descritivo que segue:
Projeto semelhante foi enviado dias atrás, sendo exclusivo para uso com energia
solar fotovoltaica, através da instalação de placas de captação de energia solar em
prédios da administração pública, a fim de custear gastos com energia elétrica do
município, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano - SEMUDE. Contudo, com a autorização dessa Câmara
de Leis para a contratação da operação de crédito em dois bancos, fica o Município
ARAPONGAS
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livre para pleitear concorrência entre os bancos, visando maior economicidade na
contratação dos créditos.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 11/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 18 de março de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Relator
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro