Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 28 de 2024 | 29/10/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 28 de 2024 | 29/10/2024 |