Projeto de Lei Legislativo nº 37 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2025
Número
37
Data de Apresentação
23/06/2025
Número do Protocolo
1248
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Paulo Grassano Barros de Carvalho (Assinado em: 18 de Junho de 2025 às 16:10 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação à participação em licitações e à celebração de contratos com o Município de Arapongas por empresas e pessoas físicas vinculadas que tenham abandonado obras públicas, cometido irregularidades ou feito uso indevido de recursos públicos, e dá outras providências.
Indexação
Observação