Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº. 037/25, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.216, de 05 de julho de 2023, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

"Institui no Município de Arapongas o Programa Municipal de Incentivo à Inserção da Pessoa Idosa no Mercado de Trabalho e dá outras providências."

Altera a redação e acrescenta parágrafos no art. 2º da Lei 3.787/2010, que institui no Calendário Municipal o dia da Pessoa portadora de Deficiência.

Dispõe sobre critérios para a denominação de prédios públicos no Município de Arapongas.

Proíbe, no âmbito do Município de Arapongas, a concessão e proposição de honrarias a pessoas físicas ou jurídicas nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem a data das eleições municipais.

PROJETO DE LEI Nº 039/25, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.962, de 02 de março de 2012, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 040/25, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a inclusão de incisos ao Art. 195 da Lei nº 5.005, de 29 de setembro de 2021, que trata sobre a aplicação da taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do solo.

PROJETO DE LEI Nº 041/25, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI L n° 37/2025, de autoria do Poder Legislativo que – Dispõe sobre a vedação à participação em licitações e à celebração de contratos com o Município de Arapongas por empresas e pessoas físicas vinculadas que tenham abandonado obras públicas, cometido irregularidades ou feito uso indevido de recursos públicos, e dá outras providências

Dispõe sobre a vedação à participação em licitações e à celebração de contratos com o Município de Arapongas por empresas e pessoas físicas vinculadas que tenham abandonado obras públicas, cometido irregularidades ou feito uso indevido de recursos públicos, e dá outras providências.

Estabelece a fixação de cartaz com instruções
da Manobra de Heimlich em estabelecimentos
que comercializam ou manipulam alimentos no
município de Arapongas, e dá outras
providências.

Institui o Programa Municipal de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e Jogos de Azar e estabelece diretrizes para o Combate à Ludopatia, proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas e jogos de azar em espaços públicos municipais, e dá outras providências.

Institui em Arapongas o Programa “Ciclista Seguro – Primeiros Socorros sobre duas rodas”, com o objetivo de promover a conscientização, a prevenção de acidentes e a capacitação em primeiros socorros voltados aos ciclistas do município.

Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadão Honorário do
Município de Arapongas a Exmo.
Sr. Sydinor Pessôa
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do
Município de Arapongas, a Exmo. Sr. Sydinor Pessôa em razão dos relevantes
serviços prestados a nossa Cidade.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.

Que seja encaminhado o presente à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para que responda as indagações.