Principal: Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2025 - Anexada: Emenda Supresiva nº 4 de 2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/08/2025
Data Desanexação