Despacho - Relator Designado de 13/12/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Relator Designado
Data
13/12/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral