Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relator Designado | Despacho | 13/12/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_decreto_legislativo_11_2023_assinado.pdf |