Lei nº 4.689, de 14 de junho de 2018

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS À EMPRESA RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA – EPP, DO LOTE DE TERRAS Nº 59/D-2/2-10, COM ÁREA DE 1.387,02 M², SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO ARAPONGAS, EM CUMPRIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NOS AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL Nº. MPPR-0008.10.000078-8, FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.