Anexos da Norma Juridica (Lei-P.EXC nº 4.942, de 31 de março de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 4980 | lei_4942.pdf |
Anexo da Lei n° 4.942 do ano de 2021.
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