Lei-PLEG nº 5.027, de 06 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - PLEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5027
Ano
2021
Data
06/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/12/2021
Veículo de Publicação
FOLHA DE LONDRINA
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
Ementa: Torna obrigatório a apresentação de Carteira de Saúde da Criança, e ou, comprovante de vacinação, no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública “CMEIS” e da rede privada, no Município de Arapongas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica