Lei-PLEG nº 5.144, de 06 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - PLEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5144
Ano
2022
Data
06/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2022
Veículo de Publicação
FOLHA DE LONDRINA
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reserva aos candidatos afrodescendentes de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concursos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica