Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2022
Número
29
Data de Apresentação
01/11/2022
Número do Protocolo
1442
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reserva aos candidatos afrodescendentes de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concursos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada