Lei-P.EXC nº 5.285, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - P.EXC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5285
Ano
2023
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
FOLHA DE LONRINA
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N° 111/2023
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica