Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº. 064/22, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA., do lote de terras nº 191/E/F-3, com área de com área de 8.350,00 m², matrícula nº 14.598, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa GAYAPO COMÉRCIO E TRANSPORTES DE SUÍNOS LTDA., do lote de terras nº 2, com área de com área de 7.113,102 m², matrícula nº 5603, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a construção de comedouros e bebedouros para animais em situação de Rua, no Município de Arapongas e dá outras providências.

O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, ouvido o plenário, requerer que seja encaminhado um ofício a
7ª Companhia Independente de Polícia Militar (7ª CIPM), pertencente ao 2º Comando Regional da PM (2º CRPM) para intensificar as ações de policiamento rural e comunitário no município de Arapongas, em especial na região do Assentamento Dorcelina Folador.

O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem ouvido o plenário, requerer que seja enviado documento ao
Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes propondo que
sejam reavaliadas as prisões realizadas em decorrência dos atos de vandalismo
de 8 de janeiro quando as Sedes dos três Poderes foram atacadas e que os
prisioneiros possam responder em liberdade.

Requerer que seja encaminhada uma moção de aplausos ao Repórter Marcelo Oliveira

Requerimento de solicitação de informações para a CODAR