1 - Projeto de Lei nº 5 de 2024
Turno: Final
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 203
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PROJETO DE LEI Nº 005/24, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, sobre o Sistema Único da Assistência Social, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 6 de 2024
Turno: Final
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 248
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PROJETO DE LEI Nº 006/24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: aprovado por 10x04
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3 - Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2024
Turno: Final
Autor: MEIRY FARIAS
Número de Protocolo: 196
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Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher.
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Aprovado
Obs.: aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2024
Turno: Final
Autor: Miguel Messias
Número de Protocolo: 230
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Dispõe sobre a implementação de um projeto-piloto que visa a criação de abelhas sem ferrão nos Centro Municipal de Educação Infantil (CMEIs), Escolas e Bosque dos Pássaros e nas demais áreas verdes localizadas dentro do perímetro urbano do Município.
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Aprovado
Obs.: aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 8 de 2024
Turno: Final
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 312
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PROJETO DE LEI Nº 008/24, DE 04 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: aprovado por unanimidade
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