1 - Projeto de Lei nº 19 de 2024
Turno: Final
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 584
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PROJETO DE LEI Nº 019/24, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.009, de 07 de novembro de 1991 e, consequente liberação da escritura definitiva do imóvel.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 20 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 589
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PROJETO DE LEI Nº. 020/24, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre alteração do Art. 196 e inclusão de §3º, bem como, alteração do Art. 197, da Lei nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade
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