Matérias do Expediente (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Protocolo: 513
Turno: Primeiro
Texto original
|
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 35, inciso I, item 1 da Lei Municipal n°. 5.083, de 19 de maio de 2022, e dá outras providências. - |
Não há resultado |