Resumo (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.962, de 02 de março de 2012, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de incisos ao Art. 195 da Lei nº 5.005, de 29 de setembro de 2021, que trata sobre a aplicação da taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do solo.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024

Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024

Dispõe sobre a vedação à participação em licitações e à celebração de contratos com o Município de Arapongas por empresas e pessoas físicas vinculadas que tenham abandonado obras públicas, cometido irregularidades ou feito uso indevido de recursos públicos, e dá outras providências

Estabelece a fixação de cartaz com instruções da Manobra de Heimlich em estabelecimentos que comercializam ou manipulam alimentos no município de Arapongas, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e Jogos de Azar e estabelece diretrizes para o Combate à Ludopatia, proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas e jogos de azar em espaços públicos municipais, e dá outras providências.

Institui em Arapongas o Programa “Ciclista Seguro – Primeiros Socorros sobre duas rodas”, com o objetivo de promover a conscientização, a prevenção de acidentes e a capacitação em primeiros socorros voltados aos ciclistas do município

PROJETO DE LEI Nº 042/25, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de junho de 2023, e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 043/25, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Arapongas, para o período 2026 a 2029.

PROJETO DE LEI Nº 044/25, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

Institui o Programa “Robótica na Terceira Idade – Conectando Experiências e Tecnologia” no Município de Arapongas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas municipais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.

Institui o Cadastro Municipal Integrado da População em Situação de Rua e o Conselho Consultivo de Inclusão Social no Município de Arapongas e dá outras providências.

Que seja encaminhado o presente à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para que responda as indagações.

PROJETO DE LEI Nº. 037/25, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.216, de 05 de julho de 2023, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

"Institui no Município de Arapongas o Programa Municipal de Incentivo à Inserção da Pessoa Idosa no Mercado de Trabalho e dá outras providências."

Altera a redação e acrescenta parágrafos no art. 2º da Lei 3.787/2010, que institui no Calendário Municipal o dia da Pessoa portadora de Deficiência.

Dispõe sobre critérios para a denominação de prédios públicos no Município de Arapongas.

Proíbe, no âmbito do Município de Arapongas, a concessão e proposição de honrarias a pessoas físicas ou jurídicas nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem a data das eleições municipais.

PROJETO DE LEI Nº 039/25, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.962, de 02 de março de 2012, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 040/25, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a inclusão de incisos ao Art. 195 da Lei nº 5.005, de 29 de setembro de 2021, que trata sobre a aplicação da taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do solo.

PROJETO DE LEI Nº 041/25, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI L n° 37/2025, de autoria do Poder Legislativo que – Dispõe sobre a vedação à participação em licitações e à celebração de contratos com o Município de Arapongas por empresas e pessoas físicas vinculadas que tenham abandonado obras públicas, cometido irregularidades ou feito uso indevido de recursos públicos, e dá outras providências

Dispõe sobre a vedação à participação em licitações e à celebração de contratos com o Município de Arapongas por empresas e pessoas físicas vinculadas que tenham abandonado obras públicas, cometido irregularidades ou feito uso indevido de recursos públicos, e dá outras providências.

Estabelece a fixação de cartaz com instruções da Manobra de Heimlich em estabelecimentos que comercializam ou manipulam alimentos no município de Arapongas, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e Jogos de Azar e estabelece diretrizes para o Combate à Ludopatia, proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas e jogos de azar em espaços públicos municipais, e dá outras providências.

Institui em Arapongas o Programa “Ciclista Seguro – Primeiros Socorros sobre duas rodas”, com o objetivo de promover a conscientização, a prevenção de acidentes e a capacitação em primeiros socorros voltados aos ciclistas do município.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas a Exmo. Sr. Sydinor Pessôa Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas, a Exmo. Sr. Sydinor Pessôa em razão dos relevantes serviços prestados a nossa Cidade. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Que seja encaminhado o presente à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para que responda as indagações.