1 - Projeto de Lei nº 1 de 2017
Turno: Final
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1296
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DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SISTEMA DE "BANCO DE HORAS" NA LEI N.° 4.451, DE 25 DE JANEIRO DE 2016, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda votação e encaminhado a secretaria Legislativa para encaminhamento
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2 - Projeto de Lei nº 2 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 1298
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA
PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO,
ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, NÃO AFETANDO AS METAS DE
RESULTADOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 2º votação e encaminhado a Secretaria Legislativa para encaminhamento
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