Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 10 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 10 de 2023
PROTEJO DE LEI Nº. 006, Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa GAYAPO COMÉRCIO E TRANSPORTES DE SUÍNOS LTDA., do lote de terras nº 2, com área de com área de 7.113,102 m², matrícula nº 5603, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. PARECER FAVORÁVEL
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação