Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 28 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 28 de 2023

Projeto de lei nº 11/2023 PARECER FAVORÁVEL

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