Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº. 019/23, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a autorização de uso de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 020/23, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.803, de 30 de agosto de 2019, que trata sobre Cessão de Uso de terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências.

Institui o uso do colar de girassol
como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de
pessoas com deficiências ocultas, no
Município de Arapongas.

PROJETO DE LEI Nº. 017/23, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa LEMES & LEMES LTDA., área de terras medindo 2.543,74 metros quadrados, denominada Lote nº 201/6-1, destacada da matrícula do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 021/23, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Advogados do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.

Acrescenta parágrafos 9° e 10 ao art. 18, da Lei Municipal nº 4.981/21, que estabelece sanção administrativa para aqueles que praticam maus-tratos aos animais.

O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, ouvido o plenário, requerer que seja encaminhado um Ofício ao Guarda Municipal de Arapongas João Maicon de Marques, responsável pelo desenvolvimento do aplicativo "Escola Segura", para parabenizá-lo pelo desenvolvimento dessa importante ferramenta para a segurança nas escolas municipais, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI's) e demais instituições de ensino da cidade.

Considerando a recente posse do Capitão QOBM Olesh Iwanowytsch Kadlubitshkyi Kindra como novo Comandante do Corpo de Bombeiros de Arapongas;
Considerando a importância de estreitar os laços entre o Legislativo e o Executivo Municipal, bem como com as instituições que prestam serviços essenciais à nossa comunidade;
Como vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, venho por meio deste Requerimento propor o envio de um Ofício ao Capitão Olesh, dando-lhe as boas-vindas ao município de Arapongas e colocando a Câmara Municipal à disposição para trabalhar em conjunto com o Corpo de Bombeiros em prol da segurança e bem-estar da população.