Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2023
Dispõe sobre a afixação de cartazes demonstrativos da aplicação da Manobra de Heimlich em todos os estabelecimentos comerciais em que haja consumo de alimentos.
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Situação de Pauta
Observação