Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 61 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 061/23, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a desafetação de terreno.
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Situação de Pauta
Observação