Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 135 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 135 de 2023
Projeto de Lei nº 108/2023
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