Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 16 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 16 de 2025
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.628, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências. PARECER FAVORÁVEL
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Situação de Pauta
Observação