Ordem do Dia/Expediente: 42 - Indicação nº 217 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 217 de 2025
Indicação ao poder executivo municipal para atualizar a LEI Nº 3.276, DE 13 DE ABRIL DE 2006, de modo a adequar às novas atribuições reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588 (Tema 656).
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