Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 19 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 19 de 2025
Dispõe sobre a proibição de vilipêndio a dogmas e crenças da religião cristã por meio de sátira. ridicularização e menosprezo em eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e manifestações no Município de Arapongas e dá outras providências. PARECER FAVORÁVEL
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Situação de Pauta
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