Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 10 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2025
PROJETO DE LEI Nº. 010/25, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 35, inciso I, item 1 da Lei Municipal nº. 5.083, de 19 de maio de 2022, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação