Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 11 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 11 de 2025

PROJETO DE LEI Nº 011/25, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.495, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre gratificações de função para servidores efetivos de outras esferas governamentais, e dá outras providências.

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