Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 13 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 13 de 2026

PROJETO DE LEI Nº. 013/26, DE 08 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a desafetação e afetação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas e dá outras providências.

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