Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº. 010/26, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do Art. 1º, da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Maus-Tratos contra Animais no Município de Arapongas, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 011/26, DE 01 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 012/26, DE 01 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Cultura de Arapongas – “Voo Cultural” para o período de 2026 a 2036, e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSOS à senhora Lilyana Silene Gonçalves, por ser a primeira mulher a presidir o Conselho de Segurança de Arapongas em 41 anos
de existência do município, bem como a primeira mulher do Estado do Paraná a ocupar a função de forma regulamentada pelo CECONSEG de Curitiba.

Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as);
NOTA DE REPÚDIO
Recebemos com profunda indignação a fala do vereador que, no
momento da sua fala no Plenário, comparou o bairro Palmares a uma senzala na
concepção da cidade.
A declaração é gravíssima e inaceitável. Não se trata apenas de
excesso de linguagem, mas da reprodução de uma lógica racista que associa toda
uma região e população a imagens históricas de cativeiro, subalternização e
desumanização. Quando uma autoridade pública mobiliza esse tipo de referência, ela
reforça estigmas, humilha a comunidade e legitima formas de violência simbólica que
há séculos recaem sobre a população negra e periférica.
Palmares não é sinônimo de submissão. Palmares, na história do
Brasil, é símbolo de resistência, organização coletiva, luta por liberdade e afirmação
da dignidade negra. Por isso, é ainda mais revoltante que esse nome seja arrastado
para uma comparação que evoca a senzala, espaço historicamente vinculado à
escravização e à negação da humanidade de pessoas negras.
Repudiamos com veemência toda tentativa de inferiorizar bairros
populares por meio de referências raciais e escravocratas. Nenhuma comunidade
pode ser tratada como espaço de menor valor. Seus moradores merecem respeito,
reconhecimento, políticas públicas e representação política comprometida com a
dignidade humana, e não com a reprodução do preconceito.
Exigimos retratação pública imediata, pedido formal de desculpas à
comunidade do bairro Palmares e a adoção das medidas institucionais cabíveis.
ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua

Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais,
vem ouvido a plenário, solicitar que o requerimento Nº__________/2026, de sua
autoria, seja votado em regime de urgência com preferência sobre os demais
requerimentos e com dispensa de interstício

O Vereador subscritor do presente, no exercício de suas atribuições regimentais e em consonância com o plenário desta Casa Legislativa, vem requerer que seja encaminhado o presente à Secretaria Municipal de Educação, para que preste as seguintes informações acerca da possível irregularidade dos veículos utilizados no transporte escolar no Município de Arapongas.

Requerimento de Urgência