Matérias do Expediente (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Cultura de Arapongas – “Voo Cultural” para o período de 2026 a 2036, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 013/26, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a desafetação e afetação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 014/26, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas para o exercício de 2026, e a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual 2026-2029, instituído pela Lei nº. 5.454 de 20 de outubro de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, Lei 5.413 de 12 de junho de 2025.

PROJETO DE LEI Nº 015/26, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos empregados públicos, e servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargos efetivos e em comissão, inativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de ARAPONGAS.

Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as);
NOTA DE REPÚDIO
Recebemos com profunda indignação a fala do vereador que, no
momento da sua fala no Plenário, comparou o bairro Palmares a uma senzala na
concepção da cidade.
A declaração é gravíssima e inaceitável. Não se trata apenas de
excesso de linguagem, mas da reprodução de uma lógica racista que associa toda
uma região e população a imagens históricas de cativeiro, subalternização e
desumanização. Quando uma autoridade pública mobiliza esse tipo de referência, ela
reforça estigmas, humilha a comunidade e legitima formas de violência simbólica que
há séculos recaem sobre a população negra e periférica.
Palmares não é sinônimo de submissão. Palmares, na história do
Brasil, é símbolo de resistência, organização coletiva, luta por liberdade e afirmação
da dignidade negra. Por isso, é ainda mais revoltante que esse nome seja arrastado
para uma comparação que evoca a senzala, espaço historicamente vinculado à
escravização e à negação da humanidade de pessoas negras.
Repudiamos com veemência toda tentativa de inferiorizar bairros
populares por meio de referências raciais e escravocratas. Nenhuma comunidade
pode ser tratada como espaço de menor valor. Seus moradores merecem respeito,
reconhecimento, políticas públicas e representação política comprometida com a
dignidade humana, e não com a reprodução do preconceito.
Exigimos retratação pública imediata, pedido formal de desculpas à
comunidade do bairro Palmares e a adoção das medidas institucionais cabíveis.
ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua

Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais,
vem ouvido a plenário, solicitar que o requerimento Nº__________/2026, de sua
autoria, seja votado em regime de urgência com preferência sobre os demais
requerimentos e com dispensa de interstício

O Vereador subscritor do presente, no exercício de suas atribuições regimentais e em consonância com o plenário desta Casa Legislativa, vem requerer que seja encaminhado o presente à Secretaria Municipal de Educação, para que preste as seguintes informações acerca da possível irregularidade dos veículos utilizados no transporte escolar no Município de Arapongas.

Requerimento de Urgência

O Vereador subscritor do presente, na forma regimental, especialmente com fundamento no art. 114 do Regimento Interno desta Casa de Leis, tem a honra de submeter à apreciação do Plenário a seguinte Indicação:
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine, junto à Secretaria competente, a substituição do poste localizado em frente ao salão comunitário do Distrito do Campinho, o qual se encontra danificado e com risco iminente de queda.

Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria competente, providencie a instalação da rede de esgoto no Bairro Cidade Jardim.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais e com fundamento no artigo 114 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
submete à apreciação do Plenário a presente Indicação ao Poder Executivo Municipal:
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da
Secretaria competente, sejam realizados estudos técnicos e a imediata execução de
serviços de recapeamento asfáltico e reparos emergenciais na Rua Gainambé, localizada no
Jardim Colúmbia III.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no artigo 114 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à apreciação do Plenário a presente Indicação ao Poder Executivo Municipal:
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam realizados estudos técnicos e a imediata execução de serviços de recapeamento asfáltico, tapa-buracos e melhoria na iluminação pública nas Ruas Mergulhão Grande, Chirito Mascarado e Sanhaço Azul, Jardim Petrópolis.

Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a secretaria competente, para que seja realizada a instalação de pontos de ônibus com cobertura no Jardim Caravelle.

Que o Senhor Prefeito, entre em entendimento com a Secretaria competente, no sentido de que seja providenciado um estudo para melhorias, reparos, benfeitorias e recuperação da Estrada Velha em toda a sua extensão que faz a ligação entre o Conjunto Tropical e o Campinho no Município de Arapongas, esta é uma reivindicação dos moradores e agricultores que residem naquele local.

O Vereador subscritor do presente, na forma regimental, especialmente com fundamento no art. 114 do Regimento Interno desta Casa de Leis, tem a honra de submeter à apreciação do Plenário a seguinte Indicação:
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine, junto à Secretaria competente, a substituição dos postes republicanos e a manutenção e/ou reposição das lâmpadas danificadas em toda a extensão da quadra do “18 Horas do Flamingos”, localizada na Rua Irataua, esquina com a Rua Albatroz Real, no Conjunto Flamingos.

Renomear a atual Casa Refúgio das Marias, passando a denominarse:
“Casa de Passagem e Acolhimento - Marisol Lopes Machado”, em
homenagem à vítima de feminicídio ocorrido neste município.
A presente indicação tem por objetivo não apenas renomear o
espaço, mas também eternizar a memória de uma mulher vítima da violência,
reforçando o compromisso do poder público com o enfrentamento à violência
doméstica e a valorização da vida das mulheres.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais e com fundamento no artigo 114 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, submete à apreciação do Plenário a presente Indicação ao Poder Executivo
Municipal.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da
Secretaria Municipal competente, sejam realizados estudos técnicos e a execução
de serviços de recuperação asfáltica, com os devidos reparos necessários, na Rua
Apterix, no trecho compreendido entre os números 405 e 676, localizada na Vila
Araponguinha, neste Município.

Projeto de Lei nº. 11/2026
Autoria: Poder Executivo
Sumula: Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.