Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 15 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 15 de 2026

PROJETO DE LEI Nº 015/26, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos empregados públicos, e servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargos efetivos e em comissão, inativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de ARAPONGAS.

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