Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento nº 6 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Finança e Orçamento nº 6 de 2026
Projeto de Lei nº. 11/2026
Autoria: Poder Executivo
Sumula: Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
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