Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 18 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 018/26, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a declaração de nulidade da Lei Municipal nº 4.051, de 26 de novembro de 2012, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação