Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2026

Dispõe sobre a criação do Programa “APOIO AO SERVIDOR” para o tratamento do super endividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Município de Arapongas, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação