Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2026
Institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e dispõe sobre medidas de intervenção, uso social provisório e alienação de imóveis abandonados no Município de Arapongas.
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Situação de Pauta
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