Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 30 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 30 de 2026
Dispõe sobre a declaração de nulidade da Lei Municipal nº 4.051, de 26 de novembro de 2012, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação