Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2026

Dispõe sobre a permissão de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e proximidades.

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Situação de Pauta

 

Observação