Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 80 de 2019 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 80 de 2019
PROJETO DE LEI Nº. 080/19, DE 03 DE OUTUBRO 2019
Dispõe sobre a revogação das Seções, artigos, incisos e alíneas, de que tratam a Taxa de Combate a Incêndio e Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação