Matérias do Expediente (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 82 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 2354
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI Nº. 082/19, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 4.164/2013, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e o Conselho Tutelar e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 2 |
Denuncia Contra Parlamentar nº 1 de 2019
Processo: -
Autor: ELEITOR - ELEITOR
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR Em face da Vereadora: ANGÉLICA FERREIRA - "ANGÉLICA ENFERMEIRA" - |
Não há resultado |